O Tribunal de Contas recusou o visto à fusão das empresas municipais Guarda Cidade Desporto e Cultuguarda, chumbando assim a criação da nova empresa Guarda Dinâmica, que tinha sido aprovada pela Câmara e pela Assembleia Municipal no anterior mandato, em Fevereiro de 2013.

Ao que a Rádio apurou, os fundamentos da recusa terão sido técnicos e jurídicos. No plano técnico o Tribunal de Contas não terá aceite o estudo de viabilidade económica e financeira apresentado pela autarquia, considerando que a nova empresa não se libertaria da quase exclusiva dependência de fundos municipais, em que o subsídio à exploração apenas daria lugar à modalidade de venda de serviços à Câmara. 

Mas a proposta submetida há mais de um ano já teria esbarrado, de qualquer forma, naquilo que o Tribunal de Contas considerou uma violação da lei, desde o começo: a Câmara da Guarda devia ter apresentado estudos que justificassem a escolha de uma de quatro soluções possíveis e não o terá feito.

Segundo a legislação de 2012, que determinava o fim das empresas municipais que dependessem, em mais de 50 por cento, de subsídios à exploração ou que tivessem três anos consecutivos de resultados negativos, as autarquias teriam quatro caminhos possíveis: a extinção; a internalização (as câmaras assumiriam directamente a gestão dos equipamentos e poderiam admitir os funcionários); a integração em serviços municipalizados; e a fusão. No caso da Guarda, o executivo anterior tomou a última opção mas sem ter feito a demonstração prévia comparativa da viabilidade de cada cenário. E terá sido com base nessa única escolha que remeteu a proposta para o Tribunal de Contas. Motivo suficiente, concluiram agora os juízes, para declarar todo o processo nulo, incluindo as deliberações tomadas pela Câmara e pela Assembleia Municipal nos primeiros meses de 2013.

A decisão do Tribunal de Contas já foi confirmada à Rádio pelo presidente da Câmara. Mas Álvaro Amaro – que se encontra em Dublin, na Irlanda, a participar no congresso do Partido Popular Europeu, na qualidade de presidente dos Autarcas Social-Domocratas – recusou comentar o assunto, remetendo uma tomada de posição para a próxima sessão do executivo, marcada para terça-feira, dia 11.

Oiça aqui: