O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAFV) aceitou uma providência cautelar, interposta pela Junta de Freguesia das Panoias de Cima (Guarda), para impedir a passagem, pela localidade, de uma Linha de Muito Alta Tensão (LMAT). O pedido deu entrada a 1 de setembro e a aceitação foi comunicada no passado dia 5. Todas as entidades envolvidas já foram formalmente citadas, o que significa que as obras ficam legalmente suspensas até decisão final do tribunal.

À Rádio Altitude, o presidente da Junta, Luís Fernandes, aponta «várias irregularidades detetadas no projeto», nomeadamente «o traçado que divide a freguesia ao meio, com faixa de servidão de 45 metros, torres projetadas a menos de 100 metros de habitações, incluindo um caso a apenas 20 metros, Avaliação de Impacte Ambiental baseada em cartas militares desatualizadas, sem registo de habitações entretanto construídas, falta de notificação formal da freguesia para participar na consulta pública, em contraste com outras freguesias vizinhas». Além destes argumentos, o autarca eleito pelo PSD também refere que há outros impactos em causa, já que o projeto «levanta sérias preocupações quanto à saúde pública (campos eletromagnéticos e ruído), ao ambiente (destruição de carvalhais e risco associado a zonas com ocorrência de urânio), à economia local (condicionamento agrícola e pecuário) e à coesão social (divisão física da freguesia)».

Luís Fernandes garante que a Junta de Freguesia de Panóias de Cima vai continuar a acompanhar «de perto» o processo para defender «os direitos da comunidade», declarando que a suspensão das obras «é uma vitória inicial importante, mas a decisão final sobre o projeto da LMAT de 400Kv, as alegações da Freguesia, e dos seus residentes, empresários e proprietários, estão agora nas mãos do poder judicial». Recorde-se que algumas populações de freguesias da Guarda estão descontentes com o traçado da nova linha de alta tensão. Alegam riscos para a saúde, dado que o percurso passa muito perto de habitações e explorações agrícolas. Desde o início do processo que algumas localidades, como aconteceu noutras zonas do país, colocaram a possibilidade de avançar para tribunal contra a Rede Elétrica Nacional (REN), o que veio a verificar-se, agora, com a Providência Cautelar interposta pela Junta de Freguesia de Panoias de Cima.

Mais de 20 anos depois da primeira instalação, a REN pretende um reforço do transporte de eletricidade, que atravessa zonas muito próximas de habitações. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que elaborou o estudo de impacto ambiental, abriu uma consulta pública entre janeiro e março de 2024. No entanto, a freguesia de Panoias afirmou, na altura, que «não foi informada sobre o processo» e que «a consulta pública passou despercebida à população», considerando, nessa data, o recurso aos tribunais. O trajeto da linha, que vai do Fundão a Vilarouco, atravessa uma dezena de freguesias do concelho da Guarda. De acordo com Luís Fernandes, «apenas a aldeia de Arrifana foi contactada durante a consulta pública», o que motivou críticas pelo facto das outras localidades «não terem sido envolvidas no processo».

Recorde-se também que a Câmara da Guarda emitiu um parecer favorável, no início do ano passado, garantindo que todas as leis e regulamentos estavam a ser cumpridos. O presidente da Câmara da Guarda, Sérgio Costa, disse, nessa altura, que o assunto estava a ser acompanhado, com a autarquia «ao lado das populações». A linha de alta tensão tem como objetivo aumentar a capacidade de transporte de eletricidade gerada por campos de energia solar que estão a ser instalados na região.