Conforme noticiou O INTERIOR em setembro desse ano, a técnica superior tinha sido condenada pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de perseguição agravada, a dois anos de prisão, pena suspensa pelo período de três anos. A arguida ficou também proibida de «não assumir qualquer profissão ou cargo que lhe determine superioridade hierárquica» em relação à assistente Gisela Valente, engenheira civil dos SMAS, durante o período da suspensão. Luísa Santos foi ainda sentenciada ao pagamento de uma indeminização cível à vítima no valor de 11.414,92 euros, acrescido de juros. Valor que terá de ser liquidado até ao final dos três anos de pena suspensa.
A sentença vai agora transitar em julgado, uma vez que todos os recursos apresentados pela defesa de Luísa Santos foram julgados improcedentes pelo Tribunal da Relação, primeiro, e mais recentemente pelo Constitucional. Foi esta última tomada de posição que levou os vereadores da oposição a chamar à liça Sérgio Costa. Na última reunião do executivo, realizada no passado dia 17, Carlos Chaves Monteiro e António Monteirinho juntaram-se nas críticas ao presidente da Câmara neste processo e pediram que tome, «de uma vez por todas, uma atitude» relativamente à funcionária. O social-democrata lamentou o «silêncio ensurdecedor» do edil independente, que acusou de «ignorar reiteradamente» o assunto. «O presidente da Câmara deve explicar o que aconteceu neste caso», considerou, lembrando que Sérgio Costa teve conhecimento dos factos em causa, pelo que «não se pode refugiar» no argumento de que «à política o que é da política e à justiça o que é da justiça».
O socialista alinhou pelo mesmo diapasão e ameaçou que o partido está disposto a avançar com «as diligências necessárias e agirá em conformidade para que este assunto se resolva» caso o presidente não esclareça o assunto e decida sobre o futuro de Luísa Santos na autarquia. «Ninguém compreende que, depois de uma decisão de um tribunal superior, o presidente da Câmara espere pelo parecer do gabinete jurídico» para tomar decisões. A O INTERIOR, António Monteirinho disse mesmo que «a lei é clara» e contempla medidas como a advertência, a suspensão de funções ou mesmo a expulsão da função pública da funcionária condenada. Confrontado com estas posições, Sérgio Costa revelou ao executivo que, na sequência do acórdão do Constitucional, Luísa Santos colocou o lugar de assessora à disposição, função que «já não exerce».
O edil independente disse ainda que a Câmara só vai tomar uma decisão quando for notificada do trânsito em julgado da decisão do TC, o que ainda não teria acontecido na semana passada, esclareceu. «O Tribunal Constitucional tomou a decisão em definitivo e agora terá que baixar à primeira instância para o município ser informado. Quando isso acontecer, a nossa consultadoria jurídica, que está a acompanhar o processo desde o início, indicará os passos consequentes que a autarquia deve seguir», disse Sérgio Costa aos jornalistas no final da reunião de Câmara. O presidente lembrou ainda que «nunca comentou e nem comenta» processos judiciais que envolvam «antigos e atuais funcionários ou eleitos» do município e acusou os vereadores da oposição de quererem «misturar aquilo que é da justiça com aquilo que é da política».
Recorde-se que o Tribunal da Guarda deu como provado que, em abril de 2014, Luísa Santos passou a exercer funções de chefe de divisão dos SMAS, e nessa qualidade, a desempenhar funções de superior hierárquica de Gisela Valente e que, segundo a sentença, este crime de perseguição agravada, foi cometido sem «qualquer motivo legal». A arguida, «sem dar qualquer explicação», foi retirando a Gisela Valente – que denunciou o caso internamente e só depois recorreu à justiça – as funções próprias da sua categoria profissional que a mesma tinha vindo a exercer até então, atribuindo-lhe apenas outras pequenas tarefas, em nada relacionadas com o conteúdo funcional da referida categoria.
Um procedimento praticado pela arguida que perdurou «pelo menos» até 31 de dezembro de 2017, altura em que os SMAS foram extintos e os respetivos serviços integrados na Câmara da Guarda. Na altura dos factos, o presidente do Conselho de Administração dos SMAS era o atual presidente da Câmara Municipal da Guarda, Sérgio Costa, que durante esse período foi também vereador com o pelouro das águas e saneamento. Luísa Santos foi diretora financeira da candidatura independente “Pela Guarda”, vencedora nas últimas eleições autárquicas ao município guardense.