Conselho de Ministros aprova transferência de 12 concelhos do distrito da Guarda para o Tribunal Administrativo de Fiscal de Viseu - Rádio Altitude
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Conselho de Ministros aprova transferência de 12 concelhos do distrito da Guarda para o Tribunal Administrativo de Fiscal de Viseu
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.
Doze dos concelhos do distrito da Guarda, que pertenciam à área de Castelo Branco, são transferidos para a tutela daquele tribunal em Viseu.
«Numa lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada da abrangência territorial dos referidos tribunais, e de forma a facilitar o acesso à justiça administrativa e fiscal, procede-se à alteração das áreas de jurisdição», lê-se no comunicado final da reunião.
Passam a integrar a área do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Meda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.
Na jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco mantêm-se os concelhos do Sabugal e de Manteigas.
